Termos e condições de uso da plataforma" Ta na mão”

 

ASPECTOS GERAIS

 

1. INFORMAÇÃO

A "Ta na mão", sediada na cidade de Fortaleza-CE, para os efeitos destes termos doravante denominada de Operadora.

 

2. NATUREZA JURÍDICA

O presente instrumento denominado “Termos e Condições de Uso” regula a relação contratual de caráter comercial, que une os clientes que têm acesso à plataforma virtual e a operadora da mesma, especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor do cliente.

 

3. OBJETIVOS

Os objetivos destas condições gerais são: 

Determinar as condições às quais o aplicativo "Ta na mão service" vende seus serviços para clientes através da plataforma.

Determinar as regras de uso para o aplicatico "Ta na mão", propriedade de TÉCNO INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA.

Determinar os direitos e obrigações da operadora e dos usuários que inclui mandatários e clientes.

Para acessar os serviços da plataforma "Ta na mão service", os clientes devem criar uma conta no aplicativo. Se não desejar usar sua conta do cliente é possível desativá-la ou removê-la enviando um e-mail para: Contato@invisytafch.com.br. Após a exclusão das informações solitada ou ao encerramento de sua conta, cópias de suas informações relacionadas à sua conta podem permanecer visíveis porque foram compartilhadas com outros usuários do aplicativo.

 

4. DEFINIÇÕES

 

Cookies: São os arquivos enviados pelo servidor do site para o navegador do usuário, com o propósito de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados. Com isto, é possível personalizar a utilização do site, de acordo com o perfil do usuário, pois os cookies foram criados para ser um mecanismo confiável e com isso garantir uma maior segurança aos usuários da plataforma, de modo que os sites se lembrem de informações da atividade.

 

Plataforma Ta na mão service: aplicativo móvel e web administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela plataforma Ta na mão, através do qual:

i) são exibidos diferentes serviços de forma publicitária,

ii) é propiciada a aproximação entre os Usuários e os Mandatários;

iii) há envio de comunicações entre o Usuário e aTa na mão service;

iv) há recebimento dos pagamentos das solicitações do Usuário;

v) há intermediação da comunicação para solicitação de prestação de serviços técnicos em eletrônico, que permite a interação entre usuários e Mandatários.

Também denominada neste Instrumento como “Plataforma”, podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablet’s.

 

Comércio Eletrônico: É o processo de contrato de mandato para a realização de serviços técnicos por meios eletrônicos, face ao envio, a transmissão, a recepção, o armazenamento de mensagens de dados pela via eletrônica.

 

Clientes: São as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada Ta na mão Service que a acessem com o fim de solicitar a prestação de um serviço.

 

Mandatário: Pessoa física ou jurídica (técnico, prestador de serviço ou terceiro interveniente anuente) que aceita realizar a gestão do encargo solicitado pelo Cliente através da Plataforma.

 

Prestadores de Serviços: Pessoas jurídicas que possuem um contrato de prestação de serviços de atendimento técnico em favor dos clientes com o Ta na mão Service e que serão remunerados pelos serviços prestados;

 

Técnicos: Pessoas físicas que se cadastram na plataforma e sujeitam o cadastro a aprovação junto a administração da plataforma, que inclui, mas não se limita, os técnicos contratados pela Ta na mão para atendimento aos clientes e os técnicos indicados pelos prestadores de serviços (terceiro interveniente anuente);

 

Terceiro Interveniente anuente: Pessoas físicas, técnicos cadastrados na plataforma que possuem vínculo com o Prestador de Serviços e que irão fazer o atendimento aos clientes.

 

Gestão de encargo: É a prestação do serviço técnico em eletrônico solicitado pelo Cliente através da Plataforma Ta na mão Service.

 

Contrato de mandato celebrado por meios eletrônicos: É o instrumento celebrado entre o mandatário e os clientes, no qual o cliente solicita, através da plataforma, a gestão de um encargo ao mandatário, obrigando-se este último a cumprir com dito encargo por conta e risco do cliente, com o recebimento de uma remuneração como contraprestação, a ser feito única e exclusivamente através da plataforma Ta na mão service.

Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física ou jurídica.

 

 

 

Interação na Plataforma: Possibilidade dos usuários de ter acesso aos serviços exibidos pela operadora, a publicidade colocada à disposição na plataforma e manifestar sua vontade de solicitar a gestão de um encargo.

 

Maior de idade: Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e pessoa jurídica representada por pessoa física maior de 18 (dezoito) anos.

 

Mensagens de dados: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, o telegrama, o telex e o telefax.

 

Operadora da plataforma: Encarregada de administrar a plataforma, representada para os efeitos destes termos pela Ta na mão service, ou pela pessoa física ou jurídica por esta designada.

Meios de pagamento: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Clientes diretamente à plataforma Ta na mão service correspondente à gestão do encargo contratado a ser realizado pelo mandatário.

 

Publicidade: É toda oferta ou informação prestada pela operadora, com a finalidade de expor seus serviços, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.

 

Serviço: serviços técnicos em eletrônico oferecidos através da plataforma.

 

Janelas emergentes (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a plataforma é utilizada, especialmente para a formalização do contrato de mandato.

 

4. OBJETO

 

Estes termos e condições regulam a autorização de uso que outorga a operadoraTa na mão service aos clientes, para que eles ingressem à plataforma virtual e se informem sobre os e serviços exibidos, para que sejam utilizados como referência e para que possam solicitar a gestão de um encargo, por meio de um contrato de mandato com o mandatário.

 

A operadora, através da plataforma, realiza as seguintes ações:

i) exibe diferentes  serviços de forma publicitária para que possam servir de referência aos clientes,

ii) facilita a aproximação entre clientes e mandatários para a realização do contrato firmado através do APP  Ta na mão service,

iii) permite o uso da plataforma de pagamentos, sem que este processo signifique algum vínculo com a operadora, devendo o pagamento ser  feito exclusivamente através da plataforma.

iv) serve como meio de envio de comunicações entre os clientes e os mandatários.

 

A realização da relação contratual entre clientes e mandatários acontece com os clientes que se encontrarem no território nacional ou que estando no exterior solicitarem a gestão de um encargo a ser realizado no Brasil, pagando uma contraprestação econômica mediante o sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela plataforma Ta na mão Service quando da realização da gestão do encargo solicitado pelo cliente.

 

Através da plataforma são exibidos serviços, cuja gestão de encargo é solicitada pelos clientes aos mandatários, sendo que os primeiros procuram satisfazer uma necessidade privada, pessoal ou familiar e em nenhum momento para sua comercialização, revenda ou qualquer outro tipo de transação comercial.

 

5. ALTERAÇÃO

 

A Operadora poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspectos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma, que serão atualizados e colocados à disposição dos clientes na plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos da plataforma permitidos aos clientes, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.

 

DETALHES DO SERVIÇO

 

6. CLIENTE

 

Toda pessoa física que usar a plataforma para solicitar um mandato remunerado, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de mandato ou qualquer outro tipo de contrato lícito, com o fim de solicitar serviços técnicos em eletrônico a serem realizados pelos mandatários através da gestão de um encargo.

 

 O uso da plataforma é realizado pelo Cliente como pessoa capaz, manifestando que para a celebração de contratos de mandato com os mandatários, ele conta com plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que são aprovadas no momento de criação de seu registro.

 

7. MANDATÁRIOS

 

Pessoa física ou jurídica (técnico, prestador de serviço ou terceiro interveniente anuente) que aceita realizar a gestão do encargo solicitado pelo Cliente através da Plataforma.

 

8. CONTA DE USUÁRIO

 

O uso das contas é pessoal e intransferível, por isto os clientes não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a plataforma. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação do cliente informar sobre a ocorrência à operadora através da opção “esqueceu sua senha” ou através de uma comunicação pelo serviço do suporte disponível na plataforma Ta na mão Service. As contas de usuários serão administradas pela operadora ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos clientes não sejam verídicas, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos clientes.

 

Os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual e, se assim for definido pelo cliente, esses dados não serão armazenados pela operadora, onde serão informadas as condições de segurança e privacidade em que é efetuado o mesmo.

 

Com a criação da conta de usuário, os clientes estão manifestando aceitação expressa e inequívoca destes termos e condições de uso da plataforma.

 

Parágrafo. O cliente autoriza expressamente, no momento da aceitação destes termos, o uso de cookies pela operadora em toda atividade de uso que for realizada na plataforma.

 

9. CONTRATAÇÃO

 

Fica claro para o cliente que a relação contratual que pode chegar a ser gerada pelo uso da plataforma será diretamente com os mandatários e será efetuada por meio de um contrato de mandato realizado por meios eletrônicos, no qual o cliente é o mandante.

 

10. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

 

A operadora exibe através da plataforma os serviços que estão à disposição dos clientes para serem adquiridos, os quais usarão a plataforma como meio para solicitar um mandato remunerado, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de mandato, para a realização da gestão de um encargo.

 

Fica claro para o cliente que a operadora somente intermédia a contratação da gestão de um encargo, cujas partes são, de um lado, o cliente (mandante) e, de outro lado, o mandatário, operando como uma plataforma tecnológica que permite a aproximação e interação entre as partes para a realização do serviço técnico em eletrônico contratado.

 

Quando, por erros de ordem tecnológica, os preços dos serviços exibidos na plataforma parecerem errôneos e desproporcionados com o preço do serviço no mercado, a operadora poderá cancelar as ordens de serviços feitas com ditos preços, a sua livre conveniência e com total autonomia.

 

A operadora se reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os serviços exibidos na plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

 

10.1. A operadora poderá cobrar do usuário uma taxa de deslocamento para a execução do serviço, condicionada à aceitação do cliente.

 

10.2. O aperfeiçoamento do contrato de mandato realizado por meios eletrônicos acontece no momento em que, após a seleção do meio de pagamento pelo Cliente, o Mandatário aceitar realizar a gestão do encargo solicitado através da Plataforma. Verificados os passos do processo de contrato da gestão de um encargo, o mandatário, por meio da operadora, pode aceitar total ou parcialmente o encargo solicitado pelo cliente, informando no resumo quais são os serviços incluídos no contrato.

 

10.3. O pagamento será feito inicialmente com uma reserva do pagamento no cartão de crédito/débito indicado pelo cliente, cujo débito somente será efetivado após a conclusão do serviço.

 

10.4. A operadora Ta na mão Service não se responsabiliza por pagamentos e serviços contratados fora da plataforma ta na mão Service.

 

11. DEVERES DO CLIENTE

 

Com a aceitação destes termos o cliente está obrigado a:

i) fornecer informações verídicas e fidedignas no momento de criar sua conta de usuário;

ii) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha);

iii) não utilizar a plataforma para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes contra o operador, mandatários ou de terceiros;

iv) realizar o pagamento única e exclusivamente através da plataforma Ta na mão service a quantia equivalente à contraprestação econômica definida no contrato de mandato;

v) informar imediatamente à operadora em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação;

vi) não realizar condutas que atentarem contra do funcionamento da plataforma;

vii) não suplantar a identidade de outros clientes;

viii) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da plataforma ou de qualquer uma das suas partes;

ix) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na plataforma;

x) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: a) a recepção dos mandatários para a gestão do encargo  solicitado, b) verificar no momento da validação que os serviços selecionados correspondem aos requeridos.

 

12. DEVERES DA OPERADORA

 

Em razão destes termos, a operadora obriga-se a:

i) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos serviços exibidos;

ii) indicar as características gerais do serviço para que sirvam de referência aos clientes;

iii) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que os clientes realizem o pagamento;

iv) informar no momento indicado os dados dos mandatários com os quais os clientes realizarão o contrato de mandato;

v) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo cliente constância da transação;

vi) colocar à disposição dos clientes os termos e condições de uso da plataforma de forma atualizada;

vii) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos neste termos e na política de privacidade;

viii) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao cliente aceitar ou não cada passo do processo da contratação;

ix) informar ao cliente que o mandatário poderá realizar a revenda de produtos que não sejam comercializados pela Operadora, desde que tenham procedência e nota fiscal.

 

13. GARANTIA

A plataforma Ta na mão Service oferece garantia de 90 (noventa) dias pelos serviços de atendimento técnico 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

14. CONTEÚDOS

 

Através da plataforma, a operadora poderá colocar à disposição dos clientes as informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. A operadora não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros, posto que a plataforma poderá servir como canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestação de serviços de terceiros; em consequência, é total responsabilidade dos clientes acessar os sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.

 

15. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

 

A operadora administra a plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Cliente pela utilização ou incapacidade de utilização da plataforma.

 

A plataforma encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. Para a realização de transações, a disponibilidade da plataforma é de 24 horas ao dia. A realização da gestão do encargo solicitado pelo Cliente dependerá da disponibilidade dos mandatários. A operadora realiza os melhores esforços para manter a plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da plataforma.

 

A operadora reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à plataforma dos clientes que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas.

 

16. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA

 

A operadora se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do cliente aos serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: i) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas; ii) suas ações violem  as disposições destes termos e condições de Uso; iii) se o usuário causar algum dano direto ou indireto à operadora, seus Usuários, mandatários ou a terceiros; iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da plataformaTa na mão Service; v) seja averiguada a inadimplência do Usuário, nos termos do contrato firmado entre as partes; vi) em outros casos onde a operadora entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da plataforma, entre outras, a critério da operadora.

 

17. DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS

 

A Ta na mão service poderá realizar campanhas promocionais que garantem aos clientes desconto no valor do serviço solicitado, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pela Ta na mão Service, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento.

 

Sobre essas campanhas, fica a critério da Ta na mão Service definir, entre outras coisas: i) os clientes que estão elegíveis a participar, ii) ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais, iii) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo do serviço e quantidade de cupons, iv) valor do desconto, v) quantidade disponível de códigos promocionais.

 

18. DO USO DAS INFORMAÇÕES

 

As informações levantadas pela operadora nas transações realizadas são fornecidas pelos clientes de forma livre, voluntária e consentida, para que sejam administradas pela operadora ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento, armazenamento em servidores ou repositórios da operadora ou de terceiros, circulação dos mesmos dentro da organização da operadora, comunicação aos clientes da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.

 

Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.

 

O cliente poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma. Para isto deverá realizar a solicitação de consulta, reclamação ou supressão ao endereço eletrônico Contato@invisytafch.com.br, com os detalhes das alterações a serem realizadas e entregando os documentos que a sustentam.

 

A Operadora é responsável pelo tratamento das informações pessoais levantadas através da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamento das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

 

19. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

 

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem a comarca da cidade de Fortaleza/CE (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis do ordenamento jurídico brasileiro.

 

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:

 

Todos os serviços disponibilizados na plataforma são fornecidos “como estão” e “como disponível”, sendo que a operadora oferecerá garantia de 03 (três) meses quando se tratar de prestação de serviço técnico. A operadora não pode garantir que:

 

(a) os serviços satisfaçam completamente as necessidades do Cliente;

 

(b) os serviços sejam ininterruptos, oportunos ou isentos de erros. A operadora realiza os melhores esforços para manter a plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da plataforma;

 

(c) os resultados esperados pelos clientes que possam ser obtidos atenderão às suas expectativas ou estará livre de erros, ou defeitos.

 

O uso dos serviços ou do download por meio da Plataforma é feito ao próprio critério e risco do cliente e com a sua ciência de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades.  O cliente também entende e concorda que a operadora não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da plataforma, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da operadora. Também não se pode imputar a Operadora por quaisquer casos de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das partes. Em nenhum caso, a operadora será responsável perante o usuário ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da plataforma ou no caso de quaisquer atos dos mandatários. Em nenhum momento a operadora solicitará ao usuário informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com o mandatário ou para a facilitação do pagamento.

 

21. INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:

 

Ao aceitar estes termos de uso, o Cliente reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na plataforma está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da operadora. O Cliente só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela operadora, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da plataforma. O cliente não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da plataforma de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da operadora. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na plataforma pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis ​​e pode resultar em penalidades criminais ou civis. O cliente não deverá enviar à operadora informações confidenciais, a menos que as partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas enviadas pelo cliente à operadora não reserva nenhum direito ao cliente.

 

22. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

 

O cliente manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os mandatários. Assim, manifesta ter fornecido informação real, verídica e fidedigna. portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes termos e condições de Uso da plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de usuários de outros países utilizarem a plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a estes termos e condições de Uso pelo canal de suporte ao usuário. Com esta aceitação entende-se que na solicitação de cada gestão de encargo se encontra a assinatura do cliente para outorgar o poder ao mandatário para gerir dito encargo.

 

Termos e condições de uso da plataforma “Ta na mão Service”

Ta na mão Service.